AREsp 1866863 - DECISAO

AREsp 1866863 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação específica quanto à alegação relacionada à Súmula 284/STF), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação específica quanto à alegação relacionada à Súmula 284/STF), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.