AREsp 1835103 - DECISAO

AREsp 1835103 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.