AREsp 1087110 - DECISAO

AREsp 1087110 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial pretendia reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STF, e arguições constitucionais são de competência do STF, o que impede seu exame neste Tribunal.

Parties
Agravante: MARCELO JÚNIOR DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Que Apresentou Contrarrazões: o órgão acusatório; Interveniente Que Opinou: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stf, Perícia Em Interceptações Telefônicas, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stf Perícia Em Interceptações Telefônicas +3 more

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Parties

MARCELO JÚNIOR DE OLIVEIRA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Decisão Agravada

o órgão acusatório

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Subprocurador-Geral da República

Interveniente Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial pretendia reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STF, e arguições constitucionais são de competência do STF, o que impede seu exame neste Tribunal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Indeferido o pedido relativo à necessidade de início de execução da sanção penal.