REsp 1937014 - DECISAO

REsp 1937014 - DECISAO

O Tribunal verificou que o agravante impugnou expressamente os óbices levantados pela decisão agravada e que havia relevância nas razões do agravo; por isso conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Ação Rescisória, Presunção De Contratação De Juros, Abusividade De Juros, Prescrição, Embargos De Declaração, Precedentes, Súmula
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Ação Rescisória +6 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade do acórdão do TJPR quanto à aplicação de precedente do STJ (REsp 715.894/PR)
  2. 2 possível violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 possível violação ao art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o agravante impugnou expressamente os óbices levantados pela decisão agravada e que havia relevância nas razões do agravo; por isso conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a autuação como recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso especial.