AREsp 1859794 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Parties: Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ sobre a dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC