AREsp 1859035 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a fundamentação relativa à ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF); em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, a omissão impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.