AREsp 1827908 - DECISAO

AREsp 1827908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto ao mérito (afastando violação do art. 489 do CPC/2015) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MARIA PAULA DA COSTA NETO; Agravante: RENATO DA COSTA NETO; Agravante: WALTER EZEQUIEL NETO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Em Agravo (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Ação Pauliana, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Ação Pauliana Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA PAULA DA COSTA NETO

Agravante

RENATO DA COSTA NETO

Agravante

WALTER EZEQUIEL NETO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Em Agravo (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (suficiência da fundamentação)
  3. 3 fundamentação deficiente e arguição do art. 490 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto ao mérito (afastando violação do art. 489 do CPC/2015) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.