AREsp 1868221 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de...

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Parties
Agravante: MARISA FERNANDES BALIEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARISA FERNANDES BALIEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de Súmula 7/STJ e de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que é unitária.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.