AREsp 1859656 - DECISAO

AREsp 1859656 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a regra do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: Margarete Magda Scheid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Margarete Magda Scheid

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a regra do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo o agravo não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se