AREsp 1859656 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a regra do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo o agravo não conhecido.
- Parties
- Agravante: Margarete Magda Scheid
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Margarete Magda Scheid
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a regra do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo o agravo não conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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