AREsp 1829852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada ao STJ em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e do disposto no CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: R. CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA.; Agravada/recorrida: SEGUROS SURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Omissão E Contradição, Honorários Advocatícios
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Parties

R. CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

SEGUROS SURA S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 alegada violação dos arts. 423 e 757 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada ao STJ em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e do disposto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.