AREsp 1735684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente não rebatendo a incidência da Súmula 83 do STJ, tornando insuficiente a argumentação genérica apresentada.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Prequestionamento

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente não rebatendo a incidência da Súmula 83 do STJ, tornando insuficiente a argumentação genérica apresentada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.