AREsp 1812262 - DECISAO

AREsp 1812262 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem decidiu fundamentada e expressamente a integralidade da lide relativa à validade do contrato de empréstimo; ademais, o agravante introduziu tese de regularização posterior apenas no recurso especial (inovação recursal),...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Autor/agravado: RUBENS VALVERDE; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Contrato Bancário, Honorários De Sucumbência
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

RUBENS VALVERDE

Autor/agravado

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade de contratação de empréstimo bancário
  3. 3 alegada falsificação de assinatura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem decidiu fundamentada e expressamente a integralidade da lide relativa à validade do contrato de empréstimo; ademais, o agravante introduziu tese de regularização posterior apenas no recurso especial (inovação recursal), impedindo sua análise em razão da Súmula 568/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 268/270 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.