AREsp 1813266 - DECISAO

AREsp 1813266 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido, porquanto a decisão recorrida, publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, aplicou entendimentos firmados em recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, agravo interno; adicionalmente, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Capitalização De Juros, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Capitalização De Juros Súmulas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmision of recurso especial based on repetitive decisions (Temas 246 e 247) and súmulas
  2. 2 necessity of specific impugnação of the grounds of the decision (art. 932, III CPC/2015)
  3. 3 proper remedy against decision published under CPC/2015 is agravo interno (art. 1.030 and art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido, porquanto a decisão recorrida, publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, aplicou entendimentos firmados em recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, agravo interno; adicionalmente, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.