REsp 1933045 - DECISAO

REsp 1933045 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por haver impugnação adequada e concluiu pela ocorrência de omissão no acórdão (violação do art. 535, II, CPC/1973) quanto à questão sobre a inexigibilidade da multa punitiva, o que enseja a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o reexame da matéria pela Corte de origem; por essa omissão ser imprescindível à solução da controvérsia, tornou-se necessário o reexame dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: BANCO GMAC S.A; Recorrido: Município de Apucarana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o reexame da questão omitida pela Corte de origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 535, II, Cpc/1973), Imposto Sobre Serviços (iss), Arrendamento Mercantil (leasing), Multa Punitiva, Sucumbência, Competência Municipal, Base De Cálculo (spread)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 535, Ii, Cpc/1973) Imposto Sobre Serviços (iss) Arrendamento Mercantil (leasing) Multa Punitiva Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO GMAC S.A

Recorrente

Município de Apucarana

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inexigibilidade da multa punitiva (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil
  3. 3 competência municipal para cobrança do ISS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por haver impugnação adequada e concluiu pela ocorrência de omissão no acórdão (violação do art. 535, II, CPC/1973) quanto à questão sobre a inexigibilidade da multa punitiva, o que enseja a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o reexame da matéria pela Corte de origem; por essa omissão ser imprescindível à solução da controvérsia, tornou-se necessário o reexame dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o reexame da questão omitida pela Corte de origem.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem reexamine e se manifeste sobre a questão posta nos embargos de declaração (inexigibilidade da multa punitiva).