AREsp 1867326 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral
3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.