AREsp 1825846 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou fundamentada e expressamente as questões suscitadas (gratuidade de justiça, prescrição e cerceamento de defesa); o indeferimento de provas foi justificado pela suficiência dos elementos constantes dos autos e pela possibilidade de o juiz recusar provas protelatórias; a ação monitória interrompeu a prescrição independentemente do emitente, e qualquer alteração dessas conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REINALDO DE OLIVEIRA SANTOS; Agravado: MERCEDES AVILA BROLIA; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Provas, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Ação Monitória
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Parties

REINALDO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

MERCEDES AVILA BROLIA

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indeferimento de provas e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou fundamentada e expressamente as questões suscitadas (gratuidade de justiça, prescrição e cerceamento de defesa); o indeferimento de provas foi justificado pela suficiência dos elementos constantes dos autos e pela possibilidade de o juiz recusar provas protelatórias; a ação monitória interrompeu a prescrição independentemente do emitente, e qualquer alteração dessas conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento