AREsp 1821650 - DECISAO

AREsp 1821650 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais; os recorrentes não comprovaram que a ausência de licenças impediu as alterações cadastrais ou a transferência da titularidade; os estabelecimentos foram explorados e trespassados pelos apelantes e as cassações/renovações de licenças ocorreram quando já estavam na posse dos apelantes, incumbindo-lhes a renovação; ademais, o art. 441 do CC não sustenta a tese de ocultação dolosa, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: DJALMA CORREA SANSANA; Recorrente: MILTON CORREA SANSANA; Recorrente: THIAGO SANSANA; Recorrida: GABRIELA DA CONCEIÇÃO ANDRADE MAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Contrato De Compra E Venda De Fundos De Comércio, Súmula 284/stf, Art. 441 Do Código Civil, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Contrato De Compra E Venda De Fundos De Comércio Súmula 284/stf Art. 441 Do Código Civil +1 more

Case Brief

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Parties

DJALMA CORREA SANSANA

Recorrente

MILTON CORREA SANSANA

Recorrente

THIAGO SANSANA

Recorrente

GABRIELA DA CONCEIÇÃO ANDRADE MAGRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegada ocultação dolosa de vício impeditivo da transferência de titularidade
  3. 3 compatibilidade do art. 441 do Código Civil com a tese exposta

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais; os recorrentes não comprovaram que a ausência de licenças impediu as alterações cadastrais ou a transferência da titularidade; os estabelecimentos foram explorados e trespassados pelos apelantes e as cassações/renovações de licenças ocorreram quando já estavam na posse dos apelantes, incumbindo-lhes a renovação; ademais, o art. 441 do CC não sustenta a tese de ocultação dolosa, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.