AREsp 1816192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria do reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: VALDEVINO PAROLIN ACORDES; Agravante: ESTELA MIRANDA ACORDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Resolução De Contrato, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prescrição Resolução De Contrato Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos +2 more

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Parties

VALDEVINO PAROLIN ACORDES

Agravante

ESTELA MIRANDA ACORDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de violação do art. 394 do Código Civil (CC/02) pelos agravantes
  3. 3 interrupção da prescrição por propositura de ação revisional (art. 202, inciso VI, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria do reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/15 e vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ).