AREsp 1838773 - DECISAO

AREsp 1838773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e tampouco afastou de forma consistente os óbices invocados (Súmula 284/STF/art. 1.022 CPC/15; Súmula 7/STJ; ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio...

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Parties
Agravante: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: HEINZ BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambiário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico +2 more

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Parties

CARGOPEX TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

HEINZ BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ e do requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Fundamentação para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e tampouco afastou de forma consistente os óbices invocados (Súmula 284/STF/art. 1.022 CPC/15; Súmula 7/STJ; ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial). Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15).