AREsp 1827360 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/02
2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
3. 3 alegada inaplicabilidade genérica da Súmula 7/STJ pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes apresentaram alegações genéricas, não demonstrando de forma específica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, e não impugnaram pontualmente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários por estar atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e foi advertida a possibilidade de aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
• Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.