AREsp 1807931 - DECISAO
O agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), razão por que o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 prequestionamento
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), razão por que o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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