AREsp 1842808 - DECISAO

AREsp 1842808 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.