AREsp 1861978 - DECISAO

AREsp 1861978 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral de decisão de inadmissibilidade (decisão unitária) nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, exige-se observância do princípio da dialeticidade recursal, sob pena de aplicação análoga da Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRISUL S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Regimento Interno
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj Regimento Interno

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Parties

TRISUL S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral de decisão de inadmissibilidade (decisão unitária) nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, exige-se observância do princípio da dialeticidade recursal, sob pena de aplicação análoga da Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...