AREsp 1857516 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: CLAYTON TADEU DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Case Brief
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Parties
CLAYTON TADEU DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 natureza unívoca da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugná-la em sua integralidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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