AREsp 1862243 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especialquanto à Súmula 735/STF), e tendo em vista o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: IVAN FRANCISCO DE FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 735/stf E 7/stj
Case Brief
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Parties
IVAN FRANCISCO DE FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único que exige impugnação integral
- 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especialquanto à Súmula 735/STF), e tendo em vista o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
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