AREsp 1781153 - DECISAO

AREsp 1781153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não apresentam violação de dispositivo infraconstitucional quanto a juros e encargos (incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente) e, no mérito relativo a dano moral, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIA FRANCELINA DE OLIVEIRA E SILVA; Agravado: Banco Olé Bonsucesso S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Danos Morais, Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CLAUDIA FRANCELINA DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Banco Olé Bonsucesso S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto a questões infraconstitucionais (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 restituição de valores descontados (repetição de indébito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não apresentam violação de dispositivo infraconstitucional quanto a juros e encargos (incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente) e, no mérito relativo a dano moral, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015), observada eventual concessão da gratuidade de justiça.