AREsp 1855418 - DECISAO

AREsp 1855418 - DECISAO

Por não terem as partes agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu dos agravos, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO QUIRINO DE BRITO; Agravante: SALDANHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

RODRIGO QUIRINO DE BRITO

Agravante

SALDANHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Consequência processual da não impugnação específica: não conhecimento do agravo e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Por não terem as partes agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu dos agravos, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por RODRIGO QUIRINO DE BRITO e por SALDANHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA e OUTRO.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.