AREsp 1766866 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 do CPC e 113 do CC
2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 obrigação de restituição ou repartição de honorários após retirada de sócio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados (arts. 141 do CPC e 113 do CC), de modo que o recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, suprir tal omissão e alterar a decisão quanto à repartição dos honorários demandaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração dos honorários pelo trabalho adicional prestado ao agravado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, CPC/15.
• Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada a proporção da sucumbência fixada na sentença.