AREsp 1850877 - DECISAO

AREsp 1850877 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode conhecer da parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, pois contra esse capítulo deve ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno, o agravo não merece conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO MUNARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

GUSTAVO MUNARETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão atacada contém fundamento relativo aos recursos repetitivos
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode conhecer da parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, pois contra esse capítulo deve ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno, o agravo não merece conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis