AREsp 1863321 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão denegou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, para o qual é cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão denegou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, para o qual é cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se