AREsp 1864042 - DECISAO

AREsp 1864042 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente, a violação dos dispositivos legais apontados; a matéria fática não é passível de revisão por força da Súmula 7/STJ; faltou cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ALAGOAS; Agravado: Paulete Najberg; Agravado: Espólio de Arnaldo Taleisnik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Violação De Dispositivo Legal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Violação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ALAGOAS

Agravante

Paulete Najberg

Agravado

Espólio de Arnaldo Taleisnik

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação de diversos dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente, a violação dos dispositivos legais apontados; a matéria fática não é passível de revisão por força da Súmula 7/STJ; faltou cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.