AREsp 1828462 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o instrumento adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por insuficiência dos pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso, houve impossibilidade de conhecimento do agravo e majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial diante de decisão baseada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o instrumento adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por insuficiência dos pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso, houve impossibilidade de conhecimento do agravo e majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.