AREsp 1785627 - DECISAO

AREsp 1785627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido decidiu congruentemente com o pedido e a causa de pedir, sendo correta a condenação por perdas e danos decorrente de retomada da área sem notificação; como a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravantes: LUIZ ALERTO DO VALE E OUTRA; Autor: JOSÉ ADOLFITO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Perdas E Danos, Parceria Agrícola, Lucros Cessantes
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Parties

LUIZ ALERTO DO VALE E OUTRA

Agravantes

JOSÉ ADOLFITO CARVALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decisão extra petita
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação de normas do Estatuto da Terra e Decreto nº 59.566/66 em casos de resilição contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido decidiu congruentemente com o pedido e a causa de pedir, sendo correta a condenação por perdas e danos decorrente de retomada da área sem notificação; como a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial