AREsp 1863446 - DECISAO

AREsp 1863446 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pela decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Produção Antecipada De Prova, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/15, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15, Art. 489 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Produção Antecipada De Prova Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reforma do julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pela decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados na origem.