AREsp 1786326 - DECISAO

AREsp 1786326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente sobre as alegadas omissões e obscuridades; as questões relativas à assunção de dívida e estipulação em favor de terceiro dependem de prova sobre cessão de cotas e validade da confissão de dívida, alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932 do CPC/2015 para conhecer do recurso e art. 85, §11, para majorar honorários.

Parties
Agravante: EUROTRADE, REPRESENTACOES, INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: PAULO SALESSE; Recorrido: MANOEL DIMAS SALESSE; Recorrido: TEREZINHA DO CARMO SALESSE; Recorrido: OLACIR MARCIO SALESSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Assunção De Dívida, Estipulação Em Favor De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Assunção De Dívida Estipulação Em Favor De Terceiro Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EUROTRADE, REPRESENTACOES, INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

PAULO SALESSE

Recorrido

MANOEL DIMAS SALESSE

Recorrido

TEREZINHA DO CARMO SALESSE

Recorrido

OLACIR MARCIO SALESSE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 assunção de dívida (art. 299 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente sobre as alegadas omissões e obscuridades; as questões relativas à assunção de dívida e estipulação em favor de terceiro dependem de prova sobre cessão de cotas e validade da confissão de dívida, alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932 do CPC/2015 para conhecer do recurso e art. 85, §11, para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial