AREsp 1762146 - DECISAO

AREsp 1762146 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1022 CPC/15) e o acórdão recorrido fundamentou corretamente as questões de mérito, concluindo, com base no laudo pericial, que se trata de reparo por vício construtivo; alterar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Autor: FABIO MASSASHI OKUMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

FABIO MASSASHI OKUMURA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 fundamentação deficiente (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1022 CPC/15) e o acórdão recorrido fundamentou corretamente as questões de mérito, concluindo, com base no laudo pericial, que se trata de reparo por vício construtivo; alterar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação genérica de ofensa à lei e a ausência de similitude fática inviabilizam o dissídio jurisprudencial; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento