AREsp 1843663 - DECISAO

AREsp 1843663 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de divergência), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO MOCHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MOCHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de comprovação de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de divergência), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...