AREsp 1791596 - DECISAO

AREsp 1791596 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), requisito de admissibilidade imposto pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73, pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932,...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), requisito de admissibilidade imposto pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73, pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.