AREsp 1669433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º...

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Parties
Agravante/recorrente: GABICAJO CONSULTORIA DE METAIS EIRELI; Agravante/recorrente: JOSE MARIA DE JESUS CORREA DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Cédula De Crédito Bancário, Ação De Execução, Busca E Apreensão, Súmula 07/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

GABICAJO CONSULTORIA DE METAIS EIRELI

Agravante/recorrente

JOSE MARIA DE JESUS CORREA DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova do ato ilícito para indenização (art. 186 e art. 940 CC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, §2º, CPC/2015 às oposições de embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi mantida; por fim, justificou-se a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantém-se a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.