AREsp 1837463 - DECISAO

AREsp 1837463 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se fixaram honorários recursais por ausência de prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JACIR SCHUASTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JACIR SCHUASTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se fixaram honorários recursais por ausência de prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.