AREsp 1865242 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, razão por que o agravo não é conhecido; determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: GENILVA DA SILVEIRA SELISTER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GENILVA DA SILVEIRA SELISTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão fundada em recursos repetitivos
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.