AREsp 1818280 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (inadequação da via para a questão constitucional e incidência da Súmula 7), o agravo não pode ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Não Conhecimento Do Agravo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Não Conhecimento Do Agravo Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
2 inadequação da via para apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional
3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.