AREsp 1830408 - DECISAO

AREsp 1830408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), que os fundamentos invocados não demonstraram violação dos arts. 778 e 783 do CPC/15 (incidindo Súmula 284/STF), e que pretensões de reformar o acórdão quanto à qualificação do título executivo ou à sub-rogação exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Fiança, Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Contrato De Fiança Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 778 e 783 do CPC/15 e do art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 ausência ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 se a execução foi instituída no título correto (Contrato de Prestação de Garantia Bancária vs Contrato de Prestação de Fiança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), que os fundamentos invocados não demonstraram violação dos arts. 778 e 783 do CPC/15 (incidindo Súmula 284/STF), e que pretensões de reformar o acórdão quanto à qualificação do título executivo ou à sub-rogação exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.