AREsp 1874442 - DECISAO

AREsp 1874442 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, deficiência de cotejo analítico e aplicação de súmulas), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que reconhece a unicidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 932 CPC, Art. 85 § 11 CPC
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, deficiência de cotejo analítico e aplicação de súmulas), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que reconhece a unicidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...