AREsp 1835668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à indicação e correlação dos dispositivos de lei federal alegadamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF), porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA; Agravado: FELIPE SCIORILLI DE ALMEIDA; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Corresponsabilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

FELIPE SCIORILLI DE ALMEIDA

Agravado

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do CDC
  2. 2 alienação e cessão dos direitos creditórios à agravante
  3. 3 inexistência de responsabilidade/corresponsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à indicação e correlação dos dispositivos de lei federal alegadamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF), porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).