AREsp 1842641 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se fundou na aplicação de recurso repetitivo, o remédio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se fundou na aplicação de recurso repetitivo, o remédio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observar, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.