AREsp 1851553 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recurso interposto é manifestamente incabível quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo (devendo ser interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIO UMEKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARIO UMEKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de repercussão geral/recursos repetitivos
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recurso interposto é manifestamente incabível quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo (devendo ser interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...
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