AREsp 1860642 - DECISAO

AREsp 1860642 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021, em conformidade com o art. 1.030, I, "b" e § 2º do CPC/2015; ante a previsão legal expressa, não cabe a fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, b, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021, em conformidade com o art. 1.030, I, "b" e § 2º do CPC/2015; ante a previsão legal expressa, não cabe a fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.