AREsp 1796885 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030, I, "b", e §2º e do art. 1.042 do CPC/15
3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque, diante da previsão expressa do CPC/15 permitindo agravo interno contra decisão de inadmissão por repetitivo, a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
• Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.