AREsp 1823730 - DECISAO

AREsp 1823730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado, inexistiam omissão ou contradição a serem sanadas, e o agravo de instrumento era inadmissível na hipótese concreta por implicar supressão de instância, as matérias não tendo sido previamente apreciadas pelo juízo a quo, com aplicação da Súmula 7/STJ; não se vislumbrou intuito protelatório ou má-fé para imposição de multa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Supressão De Instância, Cumprimento De Sentença, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Supressão De Instância Cumprimento De Sentença Omissão E Contradição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que recebe pedido de liquidação no cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso sem supressão de instância
  3. 3 verificação de omissão ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado, inexistiam omissão ou contradição a serem sanadas, e o agravo de instrumento era inadmissível na hipótese concreta por implicar supressão de instância, as matérias não tendo sido previamente apreciadas pelo juízo a quo, com aplicação da Súmula 7/STJ; não se vislumbrou intuito protelatório ou má-fé para imposição de multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.